DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS * PLATAFORMA DEPOL - EAD para DELEGADO*

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços em que são partes, de um lado a  PONTE PARA O SUCESSO CURSOS PREPARATÓRIOS ESPECIALIZADOS LTDA/Curso DEPOL, inscrita no CNPJ sob o N° 09.084.540/0001-75 com endereço no Largo Santa Cecília, 73 – 1° andar, doravante simplesmente denominada CONTRATADA e do outro lado o aluno adquirente das aulas DEPOL- EAD na plataforma e devidamente cadastrado na mesma, doravante denominado (a) simplesmente CONTRATANTE tem em si junto e contratado o seguinte:

CLAUSULA 1ª – A CONTRATADA tem por objetivo a prestação de serviços em forma de aulas dispostas em PLATAFORMA EAD onde se encontram aulas gravadas para orientação dirigida aos candidatos ao ingresso à carreira de Delegado de Policia do Estado de São Paulo, onde são ministradas as disciplinas deste Edital distinto, através do DEPOL MEGA – DELEGADO no qual constam as disciplinas de D. PENAL, D. PROCESSUAL PENAL, D. CONSTITUCIONAL, D. ADMINISTRATIVO, MEDICINA LEGAL, D. HUMANOS, D. CIVIL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA do ESTADO DE SÃO PAULO e INFORMÁTICA. 

CLAUSULA 2ª - O conteúdo programático se norteia nos tópicos de maior incidência, tendo por base os concursos anteriores realizados em todo o território nacional.

CLAUSULA 3ª– A Plataforma DEPOL – EAD poderá ainda oferecer cursos de disciplinas a parte (que não fazem parte do Edital de São Paulo), cursos de reforço, cursos de resolução de questões e específicos para as fases Dissertativa e Oral que NÃO FARÃO PARTE do curso DEPOL MEGA – DELEGADO, ficando a critério do aluno, contratá-los a parte.

CLAUSULA 4ª – O curso oferecido se encontra na categoria de CURSO LIVRE, não podendo ser deduzido do Importo de Renda como despesas de instrução.

CLAUSULA 5ª – O planejamento das aulas é de responsabilidade do DEPOL, ficando exclusivamente a seu critério, alterar a qualquer tempo o conteúdo das mesmas de acordo com as necessidades de atualizações ou de conteúdo do Edital de São Paulo.

CLAUSULA 6ª - INSTRUÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DEPOL-EAD, cursodepol.eadplataforma.com.br.

- Ao entrar na plataforma, o aluno poderá assistir gratuitamente a AULA de APRESENTAÇÃO (pacote ANTI-CRIME pontos conflitantes). OBS: Esta aula por ser gratuita, por ser uma "degustação"está hospedada no YouTube, logo, ela NÃO SEGUE AS NORMAS DA PLATAFORMA e não abre sequência para as aulas seguintes. Uma vez adquirido o curso DEPOL MEGA- DELEGADO, com aulas atualizadas de acordo com o PACOTE ANTI-CRIME e FOCADAS no Concurso de ingresso à Carreira de Delegado de Polícia, onde se encontram os principais temas pedidos para este concurso, em todo o território Nacional, deverá o aluno seguir as normas da plataforma de assistir por completo cada um dos três módulos de cada aula na sua sequência para que seja habilitada a aula seguinte.

CLÁUSULA 7ª – O DEPOL segue o roteiro do Edital de São Paulo, contendo suas disciplinas e das mesmas os principais e mais recorrentes temas, e também em editais de concurso para Delegado de todo o Território Nacional.

CLÁUSULA 8ª- Aulas com disciplinas específicas, contidas em Editas de outros Estados, podem ser adquiridas separadamente na Plataforma DEPOL-EAD.

CLÁUSULA 9ª – Uma vez efetuado o cadastro na Plataforma o aluno poderá escolher a forma de pagamento oferecida na mesma, e uma vez que sua COMPRA FOR APROVADA, receberá um e-mail com LOGIN e SENHA TEMPORÁRIA, no e-mail que foi cadastrado na Plataforma. OBS: Poderá trocar a senha para a de sua preferência. Para iniciar o curso, deverá o aluno entrar na Plataforma (cursodepol.eadplataforma.com) clicar em LOGIN, preencher com seu e-mail e senha. Clicar em seguida em MEUS CURSOS e estará visualizando o DEPOL MEGA – DELEGADO.

CLÁUSULA 10ª - O CURSO DEPOL não se responsabiliza pelo uso inadequado das normas de utilização da Plataforma. Cada aula está dividida em TRÊS MÓDULOS de aproximadamente 45 minutos. Poderá assistir do celular, iPhone, tablet, note, computador ou SmartTV.

CLÁUSULA 11ª - Cada aula poderá ser VISUALIZADA várias vezes no período de 6 MESES. O DEPOL não se responsabiliza, caso o aluno deixe de assistir as aulas no período contratado. Desta forma, depois de vencido esse tempo, não poderá o aluno requerer que as aulas sejam liberadas pela plataforma.

CLÁUSULA 12ª- As aulas seguem o calendário baseado nas aulas do curso presencial, intercalando disciplinas, fazendo elações e conduzindo o aluno a não perder nenhuma informação importante para sua aprovação.

CLÁUSULA 13ª - O contratante poderá assistir às aulas nos dias e horários de sua preferência, respeitando que não deve interromper a mesma até que chegue ao final.

CLÁUSULA 14ª - O DEPOL não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção, incapacidade, intermitência ou incompatibilidade dos serviços do provedor de acesso à internet do ALUNO (contratante), nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 15^ª - Os serviços aqui contratados entendem-se na sua integralidade, motivo pelo qual o pagamento será sempre por inteiro.

CLÁUSULA 16^ª - O não acompanhamento às aulas ou a rescisão unilateral deste contrato por parte do ALUNO ou contratante, não dá direito à restituição de quaisquer valores avençados, os quais, repita-se, deverão ser sempre pagos por inteiro.

CLÁUSULA 17^ª - Em caso de inadimplência do pagamento de qualquer parcela, acarretará na suspensão imediata do acesso à plataforma EAD. 

CLÁUSULA 18^ª - Não é permitida nehuma forma de gravação e distribuição das aulas por qualquer meio áudio ou visual, ficando o infrator sujeito às medidas legais segundo a Lei de Direitos Autorais nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

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CLÁUSULA 20^ª – Em caso de o ALUNO ou contratante ceder a terceiros seus nomes de usuário Login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Em caso do uso do acesso do aluno ser utilizado ou compartilhado por outro indivíduo poderá ocorrer o bloqueio do acesso, sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei. 

CLÁUSULA 21^ª - Em caso de aprovação em concurso, o ALUNO autoriza a divulgação do seu nome por qualquer meio de comunicação como aluno do DEPOL, sem que este seja obrigado a efetuar qualquer pagamento ao aluno ou contratante.

CLAUSULA 22ª - Em caso de desistência, após o período de 12 aulas assistidas, será cobrada ao contratante a multa, equivalente a 50% do valor total do curso contratado. Caso tenha ultrapassado este tempo será cobrada ao contratante a multa, equivalente a 75% do valor restante. 

CLÁUSULA 23ª - Subentende-se que está de acordo com estas cláusulas o aluno que efetuar a sua inscrição e efetuar a compra do curso ou cursos da Plataforma. Será respeitada a data em que sua compra foi aprovada.

CLÁUSULA 24^ª - Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E por estarem de acordo com todas as cláusulas acima, assinam o presente contrato.